Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a empresa MW ADS PERFORMANCE DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.345.788/0001-58, doravante denominada “MW hub” ou “LICENCIANTE”, e a pessoa física ou jurídica que adquire a licença, doravante denominada “CLIENTE” ou “LICENCIADO”.

O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de gestão e automação de atendimentos denominado “SISTEMA mw.crm”, fornecido na modalidade auto-hospedada (self-hosted).

1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:

• Cliente (ou Licenciado): Pessoa física ou jurídica que adquire a Licença de Uso do Software mw.crm, responsável pelo pagamento, pela contratação da infraestrutura (VPS) e pela gestão dos Usuários e Clientes Finais (Tenants).
• Sistema mw.crm: Software desenvolvido e de propriedade exclusiva da MW hub, fornecido sob regime de licenciamento self-hosted. Trata-se de uma solução tecnológica para centralização e gestão de multicanais de atendimento e automação.
• Licença de Uso Anual: Modalidade de contratação que concede ao Cliente o direito de uso do Sistema mw.crm pelo período de 12 (doze) meses, instalada na infraestrutura providenciada pelo Cliente.
• Modelo White-Label: Característica do Sistema mw.crm que permite ao Cliente personalizar a identidade visual e revender o acesso ao software para terceiros sob sua própria marca.
• Infraestrutura (VPS): Servidor Virtual Privado (Virtual Private Server) contratado e custeado diretamente pelo Cliente junto a terceiros, onde o Sistema mw.crm será instalado.
• Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel do sistema (Super Admin, Admin, supervisores ou atendentes).
• Tenant (Cliente Final): Conta ou instância criada pelo Cliente dentro do Sistema mw.crm para revender serviços a terceiros.

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

2.1. Ao adquirir a Licença de Uso, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação do acesso, instalação e utilização do Sistema mw.crm.

2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização do Sistema mw.crm implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. Pela teoria da aparência, a MW hub considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela compra possui plenos poderes para representá-lo.

2.5. A MW hub poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO

Para garantir a performance, segurança e estabilidade do Sistema mw.crm, o Cliente deve observar rigorosamente os seguintes requisitos técnicos.

3.1. Requisitos da Estação de Trabalho (Usuário):

Recomendamos que o sistema operacional e o navegador do Usuário estejam atualizados. As máquinas utilizadas para acessar o painel devem satisfazer, no mínimo:

• Memória (RAM): 8GB ou mais.
• Processador: Intel i5 ou superior (ou equivalente).
• Conexão: Internet rápida e estável.

3.2. Requisitos do Servidor (Infraestrutura VPS):

A VPS onde o sistema será instalado deverá satisfazer os seguintes requisitos mínimos obrigatórios:

• Memória (RAM): 16GB ou mais.
• Processamento: 4 vCPUs ou mais.
• Latência: 50ms ou menos (recomendado servidor no Brasil ou próximo).
• Sistema Operacional: Ubuntu 20.04 ou 22.04 LTS (limpo, sem painel).
• Armazenamento: SSD ou NVMe a partir de 200GB.

3.3. Documentação Técnica:

Os requisitos detalhados e atualizados constam no link oficial: https://crm.agenciamw.com.br/requisitos-de-uso.

3.4. Versões Suportadas:

É crucial manter o sistema operacional e navegadores atualizados. As versões suportadas para conexão com a Plataforma WhatsApp são: API WhatsApp Business Account v19.0 (ou superior) e WhatsApp Web v2.24xx.x (ou superior).

3.5. Veracidade das Informações:

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais. A MW hub reserva o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas cujos Usuários adotem condutas contrárias a estes Termos ou aos valores da empresa, sem necessidade de notificação prévia ou indenização.

3.6. Protocolos de Conexão (API Oficial vs. Não Oficial):

• 3.6.1. Padrão Recomendado: O mw.crm foi desenvolvido para utilizar a API Oficial do WhatsApp (WABA) como padrão. A API Oficial garante maior estabilidade, segurança e suporte direto da Meta, sendo a única opção para a qual oferecemos garantia plena de funcionalidade.
• 3.6.2. APIs Não Oficiais (Riscos): Para maior flexibilidade, o sistema permite integração com APIs Não Oficiais. O uso dessas APIs é de total responsabilidade do Cliente, que deve estar ciente dos riscos, incluindo: Desconexões frequentes; Perda de mensagens; Instabilidade após atualizações do app WhatsApp; Possíveis bloqueios ou banimentos pela Meta.
• 3.6.3. Isenção de Garantia: A MW hub não garante a estabilidade, o desempenho ou o suporte técnico para problemas decorrentes exclusivamente do uso de APIs Não Oficiais. Ao habilitar essa conexão, o Cliente assume integralmente os riscos e isenta a MW hub de responsabilidade por perdas ou danos.

4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RELAÇÃO COM TERCEIROS

4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a MW hub e o Cliente (Licenciado).

4.2. Responsabilidade sobre Equipe: O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, remuneração e gestão de seus funcionários (Usuários/Atendentes) que utilizam a plataforma, isentando a MW hub de qualquer vínculo trabalhista ou solidariedade.

4.3. Responsabilidade sobre o Modelo White-Label (Tenants):

• 4.3.1. A MW hub atua como fornecedora de tecnologia e não possui relação com os clientes finais (Tenants) do Cliente.
• 4.3.2. O Cliente é o único responsável pelo suporte, cobrança e cumprimento legal perante seus próprios clientes. Qualquer disputa judicial iniciada por um Tenant deverá ser assumida integralmente pelo Cliente.

5. OBJETO E LICENÇA DE USO

5.1. Objeto: O contrato concede ao Cliente uma Licença de Uso de Software (Direito de Uso), não exclusiva, intransferível e temporária, do Sistema mw.crm, para instalação em servidor (VPS) do Cliente.

5.2. Escopo: A licença permite instalar o software, configurar o White-Label, criar usuários ilimitados (conforme capacidade do servidor) e receber atualizações durante a vigência contratual.

5.3. Restrições: Sob pena de cancelamento imediato e medidas judiciais, é vedado:

• a) Copiar, vender ou distribuir o código-fonte ou o instalador do sistema.
• b) Realizar engenharia reversa ou descompilação do código fonte.
• c) Sublicenciamento e Distribuição: Vender, alugar, doar ou transferir os arquivos de instalação, o código-fonte ou a chave de licença para que terceiros realizem a instalação em infraestrutura própria (pirataria).
• Única Modalidade Permitida (SaaS): A comercialização autorizada restringe-se exclusivamente à venda do acesso ao sistema (login/senha), com o software rodando obrigatoriamente em infraestrutura gerida pelo Cliente Licenciado.

5.4. Natureza Self-Hosted: O Cliente declara-se ciente de que a MW hub fornece o software, não a infraestrutura. A gestão do servidor (VPS) é de responsabilidade do Cliente.

5.5. Serviço de Setup de Instalação:

A MW hub realizará, uma única vez (caso o cliente opte pelo agendamento), a instalação técnica remota do software no servidor indicado. A execução está condicionada à entrega do ambiente nas seguintes condições:

• 5.5.1. Estado do Servidor: VPS formatada (instalação limpa), contendo apenas o Sistema Operacional instalado, sem painéis de gestão.
• 5.5.2. Especificações Obrigatórias: Ubuntu Server (20.04, 22.04 ou 24.04 LTS) e mínimo de 16GB de RAM.
• 5.5.3. Dados para Execução: IP da VPS e senha (ROOT); Definição dos 02 subdomínios (Ex: app.dominio.com e api.dominio.com) com apontamentos DNS (Tipo A) direcionados para o IP; E-mail de cadastro na MW hub e número de WhatsApp para validação.
• 5.5.4. Método de Acesso: Exclusivamente via SSH. Não realizamos instalações via acesso remoto visual (AnyDesk, etc).
• 5.5.5. Serviços Extra-Contratuais: Reinstalações, formatações, ou migração de banco de dados não estão cobertas pela licença.
• 5.5.6. Prazo de Execução: Até 03 (três) dias úteis após o envio completo e a validação bem-sucedida das credenciais.

6. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

6.1. A aquisição do Sistema mw.crm é realizada através da compra de uma Licença de Uso Anual. O valor corresponde a um pagamento único referente ao ciclo de 12 (doze) meses.

6.2. Escopo de Uso e Planos:

• I. Plano "Uso Próprio": Ativação de apenas 01 (uma) instância vinculada à chave de licença. Destinado à gestão do próprio negócio do Cliente. Vedada a revenda.
• II. Plano "Para Revenda": Criação de múltiplas instâncias ilimitadas sob o modelo White-Label. Todas as instâncias devem estar vinculadas a subdomínios de um mesmo domínio raiz de titularidade do Cliente.

6.3. Renovação: A licença possui validade de 1 ano. Para garantir a continuidade, deve ser renovada. O bloqueio por falta de renovação impede o acesso ao painel e interrompe conexões e automações.

6.4. Política de Cancelamento: Em conformidade com o Art. 49 do CDC, o Cliente poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral em até 07 (sete) dias corridos após a compra. Decorrido o prazo, a licença é considerada consumada, não havendo reembolso proporcional.

6.5. Custos Variáveis: Custos com infraestrutura (VPS), consumo de APIs (Meta, OpenAI), Gateways, etc., são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

7. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA

7.1. Canais e Horários: Suporte através de contato@agenciamw.com.br ou WhatsApp (11) 99454-7551. Horário: Segunda a Sexta, das 08h às 18h (Horário de Brasília).

7.2. SLA: Prazo máximo para resposta a um novo chamado é de até 03 (três) dias úteis.

7.3. Escopo: Esclarecimento de dúvidas sobre o mw.crm, investigação de bugs no código do sistema e auxílio em configurações nativas.

7.4. Limitações: Não inclui gestão de servidor (VPS) do cliente, suporte para ferramentas de terceiros (n8n, Typebot), criação de fluxos de chatbot, resolução de instabilidades em APIs Não Oficiais ou suporte a redes locais (Localhost/Ngrok).

8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

8.1. Da MW hub: Fornecer os arquivos, realizar setup inicial, liberar updates e prestar suporte técnico ao software.

8.2. Do Cliente: Contratar a VPS, realizar backups periódicos, gerenciar integrações e administrar usuários.

8.3. Limitações: A MW hub não será responsabilizada por indisponibilidade, mudanças de política ou banimentos aplicados por serviços externos (Meta/WhatsApp).

8.4. Riscos: O Cliente reconhece que o sistema está sujeito a interferências inerentes ao uso da internet e infraestrutura.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Titularidade da MW hub: O Sistema mw.crm, código-fonte, banco de dados e APIs são de propriedade da MW hub. A contratação concede apenas licença de uso temporária.

9.2. Titularidade do Cliente: Pertencem ao Cliente a sua marca, base de dados de contatos/leads e as estratégias comerciais aplicadas nos Tenants.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. A MW hub atua como Controladora apenas dos dados cadastrais do Cliente Direto (faturamento/suporte). O Cliente é o único e exclusivo Controlador dos dados pessoais de terceiros (leads, mensagens) que trafegam pelo seu servidor.

10.2. A MW hub não possui acesso ao conteúdo das mensagens, lista de contatos ou banco de dados hospedado na VPS do Cliente.

10.3. Compete ao Cliente garantir a segurança de seu servidor (VPS).

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Comunicações serão enviadas para o e-mail cadastrado ou painel do sistema.

11.2. A MW hub preza pelo respeito mútuo e reserva-se o direito de rescindir a licença caso a equipe de suporte sofra agressões ou comportamento inadequado.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Bragança Paulista - SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato.